EDUARDO TETERA

Não perca o prazo de entrega da Declaração Anual de Isento do IRPF

29 novembro, 2006    Categoria: Conversa fiada    Nenhum Comentário »  

Se você não declara Imposto de Renda, se encerra amanhã [30 de novembro de 2006] o prazo para o recadastramento do seu CPF através da Declaração Anual de Isento .

Finalidade
A Declaração Anual de Isento tem como finalidade a confirmação do número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pelos contribuintes não obrigados à entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2006.

Quem Deve Apresentar
A Declaração Anual de Isento deve ser apresentada pela pessoa física possuidora de número de inscrição no CPF que:

- Em 2005, teve ganhos de até R$ 13.968,00, tais como rendimentos do trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividade rural;
- Não se enquadrou nos demais casos que obrigam a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2006;
- É dependente de declarante do imposto de renda que possua número de CPF próprio, porém não constou na Declaração de Imposto de Renda 2006 do titular ;
- É brasileiro e transferiu residência para o exterior, ausente do Brasil há mais de 12 meses e que deseja manter regular o número do CPF.

Quem está dispensado de entregar esta Declaração
- A pessoa física cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas “Dependentes”, “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes” ou “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos dependentes” de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005;
- A pessoa física inscrita no CPF no ano de 2006;
- A pessoa física dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e que a tenha apresentado em 2006.

Período de Entrega
01 de Setembro a 30 de Novembro de 2006

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